Um coletivo de 44 associações de defesa de animais lançou uma petição dirigida ao presidente da Assembleia da República, Santos Silva, aos membros do Governo responsáveis pela definição de medidas ambientais e aos deputados, em defesa da implementação imediata do programa CED aos cães errantes, o qual prevê a captura, esterilização e devolução dos animais ao local de origem, à semelhança das práticas já existentes para gatos.
Na petição dirigida ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, António Costa, ao ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, ao secretário de Estado do Ambiente, Hugo Polido Pires, e aos deputados, o Coletivo de Associações defende «a alteração da legislação, de forma a permitir a implementação de CED como medida temporária de controlo populacional de matilhas de cães errantes» – de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde e também da Federação de Veterinários Europeus de Animais de Companhia –, e a «aprovação de uma estratégia nacional para os animais errantes com abordagens éticas, contemporâneas e respeitadoras do animal enquanto indivíduo».
Estas associações denunciam a inoperância do Estado na concretização da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que «proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população e privilegia a esterilização», conforme pode ler-se na missiva. «Falha ainda ao restringir o programa de captura, esterilização e devolução ao local de origem (CED) como medida de controlo reprodutivo apenas aos gatos errantes», reforçam as associações.
A aplicação do programa CED aos cães errantes é considerada pelo Coletivo de Associações «mais premente», face «à incapacidade crónica da recolha dos animais pelos Centros de Recolha Oficial e o problema da reprodução descontrolada das matilhas de cães errantes que se verifica de norte a sul do País».
Entre as associações signatárias estão Ajuda a Alimentar Cães, Adapo, Alaar, Aldeia Verde, Amor Rafeiro, Animais de Rua, Animal Dream, APAMG, Dignidade Animal, Chão dos Bichos, Coração 100 Dono, Associação da Natureza e dos Animais Abandonados, Amigos dos Animais, Associação dos Animais de Lisboa, Quinta das Águas, Associação de Intervenção e Ajuda de Animais, Midas, Famalicão Sem Correntes, Cantinho da Milu, Pelos Sem Dono, Animal Angels, SOS Animais de Nelas, Pravi, SOS Bicharada, Associação Tarecos Patudos, União Zoófila, Uppa, Movimento de Proteção às Matilhas de Coimbra, APAAE, ADAAVV, Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais, Empty Cages, Senhores Bichinhos, Cantinho dos Animais de Beja, Gatos de Ninguém, Associação Ecologista e Zoófila de Aljezur, PAB, Animal Save Portugal, Arpavez, Vira Latas, Associação Animais de Ninguém, AADA, Associação Ajuda Animais em Amarante e Animal
Link da petição: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT116532.
Texto integral da petição
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Exmo. Senhor Ministro do Ambiente e da Ação-Climática
Exmo. Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Ação-Climática
Exmas. Senhoras Deputadas e Exmos. Senhores Deputados das diferentes forças políticas da Assembleia da República,
A Portaria que regula a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, Lei que, entre outras medidas, proibe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, no âmbito de um conjunto de estratégias efetivas e éticas, falhou.
Está a falhar o Estado, que assumiu o compromisso social de assegurar a concretização desse objetivo, em colaboração com o movimento associativo de proteção animal, tal como estabelece o artigo 2.º da citada Lei, sob a epígrafe “Deveres do Estado”.
Falha ainda ao restringir o programa de captura, esterilização e devolução ao local de origem (CED), como medida de controlo reprodutivo, apenas aos “gatos errantes”.
A sociedade civil não compreende que se deixe de fora desta medida a esterilização, recolha e devolução ao local de origem dos cães de matilhas. Na verdade, a aplicação de CED a cães errantes em contexto de matilha é ainda mais premente, se considerarmos a incapacidade crónica da recolha dos animais pelos Centros de Recolha Oficial e o problema da reprodução descontrolada das matilhas de cães errantes que se verifica de norte a sul do país.
Atualmente, a resposta das autoridades ao problema, com capturas e recolhas avulsas ou ausência total de resposta, tem-se revelado:
– ineficaz, pois as matilhas reproduzem-se sem controlo, surgindo ninhadas sucessivas de animais condenados ao abandono, o que significa um aumento exponencial do número de cães errantes;
– cruel para os animais que, apartados do grupo, ficam confinados à cela de um canil sem perspetiva de adoção ou são deixados na rua a procriar, gerando situações conflituais traduzidas no uso de métodos violentos por parte de alguns cidadãos;
– perturbadora e antipedagógica para a comunidade em geral;
– desfasada das linhas orientadoras internacionais.
Tudo o acima descrito resulta numa muito discutível gestão de dinheiros públicos, desperdiçados em custos elevados de uma prática incorreta que, longe de resolver o problema, o agrava.
O número de cães que nasce em Portugal diariamente para uma vida de precariedade e sofrimento nas ruas é um flagelo de há décadas, sobejamente identificado e com implicações graves no bem-estar dos animais e na convivência comunitária.
A prevenção é a forma mais eficaz e mais económica de combater este flagelo. Assim, a medida temporária de recolher, esterilizar, identificar, desparasitar, vacinar e devolver cães de matilhas errantes aos locais de origem já se encontra implementada há largos anos em muitas áreas do globo e com resultados muito positivos.
A implementação de programas CED para grupos de cães errantes por parte dos municípios seria, por isso, a resposta disponível imediata mais ética e eficaz à reprodução descontrolada e consequentes impactos no bem-estar dos animais, na comunidade e no ambiente em que se inserem.
Lembramos que a implementação de programas CED para grupos/matilhas de cães errantes faz parte das linhas orientadoras da OMS – Organização Mundial de Saúde e também a FECAVA – Federação de Veterinários Europeus de Animais de Companhia assume a posição de que, perante a limitada capacidade de recolha, a esterilização e devolução de cães errantes “pode ser considerada como medida temporária de controlo populacional” eficaz.
É também do nosso conhecimento que o acompanhamento de grupos de cães errantes que foram intervencionados com CED por voluntários ou associações tem revelado estabilidade ou mesmo diminuição no número de animais, menos dispersão do grupo e consequente menor impacto e/ou incómodo na comunidade humana e menor interação com outros animais.
Por todas as razões supracitadas, atendendo à relevância desta matéria e das suas implicações práticas, que causam enorme revolta e perplexidade, os peticionários abaixo-assinados, no exercício do seu Direito de Petição, vêm por este meio apelar:
1 – À alteração da legislação, de forma a permitir a implementação de CED como medida temporária de controlo populacional de matilhas de cães errantes.
2 – À aprovação de uma estratégia nacional para os animais errantes, assente nas preocupações explanadas acima e em abordagens éticas, contemporâneas e respeitadoras do animal enquanto indivíduo. Este documento revela-se fundamental e urgente para a adequação e uniformização de procedimentos e abordagens em matéria de bem-estar animal no controlo reprodutivo de errantes, evitando aumentar ainda mais as consequências e os danos irreparáveis que a sua ausência tem causado na nossa sociedade, quer aos animais, quer às cidadãs e aos cidadãos que se preocupam ativamente com o bem-estar animal e com a boa gestão dos dinheiros públicos.
As/Os signatárias/os,
